Governo do Estado também está na lista dos que faltam enviar informações contábeis

O Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC-AL) informou nesta quinta-feira (25) que o Governo do Estado e mais 22 prefeituras ainda não informaram os dados contábeis, orçamentários e fiscais que são pré-requisitos básicos para o recebimento de eventual complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT). O prazo termina no dia 31 de agosto.

Os recursos são destinados ao financiamento de serviços essenciais da educação, como o ensino básico.

O MPC-AL recomendou que o envio dos dados seja feito com urgência e que sejam tomadas as providências administrativas e fiscais junto aos órgãos da União e regularizem a situação. As informações são relativas ao ano de 2021 e servem como base para o recebimento dos recursos da complementação da União do VAAT no exercício financeiro de 2023.

Ainda não enviaram as informações as prefeituras das seguintes cidades:

Branquinha

Cajueiro

Colônia Leopoldina

Dois Riachos

Flexeiras

Ibateguara

Inhapi

Japaratinga

Joaquim Gomes

Lagoa da Canoa

Maceió

Mar Vermelho

Matriz de Camaragibe

Messias

Olivença

Palmeira dos Índios

Paripueira

Passo de Camaragibe

Piaçabuçu

Piranhas

São José da Laje

São Luiz do Quitunde

Para os Procuradores de Contas essa irregularidade “gera o risco grave e iminente de inviabilizar o recebimento da complementação do VAAT, causando prejuízos a educação pública”.

Caso os municípios ou o Estado percam essa receita pública por falta de observação do prazo ou desorganização administrativa, podem haver sanções judiciais e administrativas de natureza pessoal e institucional, como por exemplo, a rejeição das contas anuais de governo e o julgamento irregular das contas de gestão.

O VAAT é instituído pela Constituição Federal, que estabeleceu também que a União complementará com no mínimo 10,5% das receitas definidas, sempre que o Valor, em cada rede pública de ensino municipal, estadual ou distrital, não alcançar o mínimo definido nacionalmente.

Em 2021 os municípios alagoanos receberam da União cerca de R$ 130 milhões, a título de complementação do VAAT. Para o MPC-AL, o montante é significativo e não pode ser desprezado pelo Estado ou qualquer município de Alagoas, “sobretudo quando o ensino público ainda ostenta péssimos índices educacionais e os entes se encontram em déficit com diversas metas impostas pelo Plano Nacional de Educação (PNE)”.

Os gestores em atraso têm até 15 dias para informar ao MPC-AL quais medidas foram adotadas e comprovar a regularização dos respectivos entes para recebimento da complementação do VAAT.