Entidade da advocacia menciona violação de direitos de profissionais da área que representam os credores

A Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas abriu um novo fronte na batalha judicial que envolve as Organizações Arnon de Mello e ex-funcionários da empresa, com o pedido de anulação da assembleia que aprovou o plano de pagamento das dívidas, convocação de uma nova, com substituição do administrador judicial.

A solicitação consta de requerimento ao juiz da 10ª Vara Cível, onde corre o processo da chamada recuperação judicial (RJ), e foi feita pela diretoria de Prerrogativas – na denominação jurídica, o setor que trata dos direitos garantidos em lei para o exercício da profissão de advogado.

O requerimento é subscrito pelo advogado Marcondes Costa, diretor-presidente de Prerrogativas na OAB de Alagoas.

Diante do que avaliou do processo, o presidente e a procuradora de Prerrogativas da OAB de Alagoas solicitam que a instituição passe a figurar no processo na condição juridicamente definida como “amicus curiae” (do latim, que significa “amigo da corte” – que “auxilia o órgão jurisdicional no sentido de que lhe traz mais elementos para decidir”).

Justifica: “a relevância da matéria e a representatividade desta entidade de classe, sobretudo por se tratar sobre possíveis atos ilegais e parcialidade do Administrador Judicial, o que é elementar a existência da própria advocacia”, diz a OAB.

E conclui:

“No mérito, que seja declarada a nulidade da AGC anteriormente realizada, devendo ainda ser convocada uma nova AGC para deliberar sobre o tema, pugnando ainda pela substituição da administração dos devedores, conforme parecer do MP/AL”.