O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou nesta quarta-feira (28) pela revogação das atuais normas referentes à distribuição das chamadas sobras eleitorais, utilizadas para o cálculo das vagas na Câmara dos Deputados. Apesar de considerar parte dos critérios inconstitucionais, a maioria dos ministros optou por manter sete deputados eleitos em 2022, que corriam o risco de serem substituídos por outros parlamentares não eleitos. Essa decisão terá aplicação apenas nas eleições subsequentes.
O julgamento abordou as regras das sobras eleitorais para o preenchimento de cadeiras nas casas legislativas. A análise derivou de ações apresentadas pelos partidos Rede Sustentabilidade, Podemos e PSB, que questionaram trechos da minirreforma eleitoral de 2021, representada pela Lei 14.211/2021, responsável por reformular essas regras.
Antes das alterações promovidas pela lei, todos os partidos podiam participar da disputa pelas sobras eleitorais, calculadas pela Justiça Eleitoral para ocupar vagas não preenchidas após o cálculo do quociente eleitoral, principal critério para a definição dos vencedores nas eleições.
Com a nova legislação, somente candidatos que obtiveram votos equivalentes a 20% do quociente eleitoral e partidos que atingiram pelo menos 80% desse quociente passaram a disputar as vagas provenientes das sobras.
A decisão do STF permitirá que todos os partidos e candidatos possam concorrer sem restrições em uma das fases de distribuição das sobras eleitorais.
A possível revogação das atuais regras das sobras eleitorais poderia resultar na perda de mandato para sete deputados federais, conforme estimativas preliminares do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As mudanças afetariam a bancada do Amapá na Câmara, levando à substituição de metade dos parlamentares. Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a regra anterior reduziu a participação popular, alterando a representação na Câmara de forma desproporcional.
O entendimento do STF surge como uma oportunidade para reavaliar as regras e buscar um equilíbrio que favoreça a representatividade democrática e a justiça eleitoral no Brasil.
