O Núcleo Regional Sinteal/Pão de Açúcar, mais uma vez, denuncia o descaso e o desinteresse da Procuradoria Geral da Prefeitura de Pão de Açúcar para com o sindicato e as/os trabalhadoras/es da rede pública municipal. Nesta 6ª feira (28), são 19 dias de espera por documentos – extrato com valores de precatórios do FUNDEF –  solicitados pela Executiva estadual do Sinteal, com “promessas” de entrega NÃO cumpridas pelo procurador municipal Drº Paulo Victor Barbosa Fiel.

Cronologia do “descaso”

No final de 2023, no dia 12 de dezembro, o NR Sinteal/Pão de Açúcar enviou ofício ao prefeito Jorge Silva Dantas, alertando para o “descumprimento da Lei de Acesso à Informação” pela Prefeitura de Pão de Açúcar, e cobrava a disponibilização pela administração municipal dos “extratos dos valores dos precatórios do FUNDEB”. No ofício, o NR também solicitava a “disponibilização no Portal da Transparência (do site da prefeitura) dos extratos com os valores recebidos ou por receber dos precatórios”.

Virou o ano, com o 1º semestre de 2024 já terminando, o próprio procurador Dr. Paulo Fiel se reuniu com o Sinteal (executiva estadual e Núcleo Regional Pão de Açúcar), em Maceió, e iniciou um novo “desfile” de promessas não cumpridas da entrega dos documentos pedidos pelo Sinteal: dia 12/07 (não entregues); dia 21/07 (não entregues) e, agora, dia 28/07 (não entregues).

Ofício do Sinteal

O último ofício enviado pela presidência do Sinteal (executiva estadual) para o procurador (com cópia para a secretária municipal de Educação, Adriana Souza Santos) reiterou “os termos do Ofício nº 134/2023, de 12/12/2024, solicitando novamente da Prefeitura de Pão de Açúcar e da Procuradoria Municipal cópias de toda documentação e extratos bancários dos precatórios do FUNDEF”, tendo em vista a necessidade de análise pelo Sinteal “dos valores financeiros existentes”, uma atribuição legal do sindicato, tendo como base legal a Lei nº 12.527/2022 (de Acesso à Informação).

Direito descumprido!

É direito de todo/a trabalhador/a o acesso aos extratos de valores decorrentes de precatórios do FUNDEF. Esta informação deveria ser de acesso aberto e público.

O Sinteal (Executiva estadual e NR Pão de Açúcar) vai continuar COBRANDO a entrega das cópias de toda a documentação e dos extratos dos Precatórios do FUNDEB das/os servidores/as da Educação e CONVOCA a categoria para PRESSIONAR a prefeitura e a procuradoria municipal para que CUMPRAM IMEDIATAMENTE a lei.