Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) experimentarão redução nos encargos nas próximas operações de crédito consignado. O Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou, por 14 votos a 1, nesta quarta-feira (28), a diminuição do limite de juros para 1,72% ao mês nessas transações.

O novo teto representa uma redução de 0,04 ponto percentual em comparação ao limite anterior, estabelecido em 1,76% ao mês, vigente desde dezembro. Já o teto para os juros no cartão de crédito consignado foi ajustado de 2,61% para 2,55% ao mês.

As medidas propostas pelo governo entrarão em vigor oito dias após a publicação da instrução normativa no Diário Oficial da União, prevista para os próximos dias. O prazo usual de cinco dias foi estendido a pedido dos bancos.

A justificativa para a redução está associada ao corte de 0,5 ponto percentual na Taxa Selic. Em setembro, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu os juros básicos de 11,75% para 11,25% ao ano. Desde então, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, tem afirmado que a pasta acompanhará os movimentos e proporá reduções no limite do consignado à medida que os juros diminuírem. Tais alterações precisam ser aprovadas pelo CNPS.

Apesar das últimas votações contrárias dos bancos, argumentando descompasso com a realidade do mercado financeiro, uma emenda foi aprovada, introduzindo a taxa do Depósito Interbancário (DI) como referência para o crédito consignado, com prazo médio de dois anos. Essa medida é tradicionalmente usada para calcular os rendimentos de aplicações em renda fixa.

Com o novo limite, os bancos oficiais terão que reduzir as taxas para o consignado do INSS para continuarem a oferecer esse tipo de crédito. Segundo dados do Banco Central, o Banco do Nordeste e o Banco do Brasil atualmente cobram 1,77% ao mês, enquanto o Banco da Amazônia cobra 1,8% ao mês.

Essas taxas, estando acima do limite atual, implicam na suspensão da oferta desse tipo de crédito pelas instituições. Entre os bancos federais, somente a Caixa está abaixo do limite atual, com uma taxa de 1,73% ao mês, mas também precisará reduzir para se adequar ao novo teto.

O limite dos juros do crédito consignado do INSS foi tema de disputas no ano anterior. Em março de 2023, o CNPS reduziu o teto para 1,7% ao ano, resultando em divergências entre os ministérios da Previdência Social e da Fazenda.

Os bancos interromperam a oferta, argumentando que a medida causava desequilíbrios nas instituições financeiras. Mesmo sob protesto das centrais sindicais, o Banco do Brasil e a Caixa também deixaram de conceder empréstimos, pois o teto de 1,7% ao mês era inferior ao praticado pelas instituições.

A decisão final ficou a cargo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, em março do ano passado, estabeleceu o teto de 1,97% ao mês. O Ministério da Previdência defendia um limite de 1,87% ao mês, equivalente à taxa praticada pela Caixa Econômica Federal antes da suspensão do crédito consignado. A Fazenda, por sua vez, advogava por um limite de 1,99% ao mês, permitindo ao Banco do Brasil retomar a concessão de empréstimos, já que cobrava uma taxa de 1,95% ao mês.