Pagamento é realizado diretamente na conta do servidor da Educação, após requerimento na Semed.
O pagamento dos precatórios do Fundef permite que todos os todos os profissionais da Educação municipal, ativos, aposentados e pensionistas, que trabalharam de 1998 sejam contemplados, respeitando a proporcionalidade. O pagamento é feito diretamente nas contas dos servidores, após requerimento do recurso protocolado na Secretaria Municipal de Educação (Semed).
“Não é favor, é direito. Lutei muito para que esse sonho tornasse realidade. Somos a primeira capital do Brasil a efetuar o pagamento dos precatórios do Fundef, inclusive com os juros e correção monetária, respeitando a subvinculação de 60% para o magistério” disse o prefeito JHC.
Segundo a Prefeitura, a Semed prepara os lotes com a lista dos servidores contemplados em cada folha e repassa à Secretaria Municipal de Gestão (Semge), que faz o depósito na conta do servidor. Pouco mais de 20 dias após o início dos pagamentos, R$ 57.830.000 foram pagos em precatórios do Fundef em Maceió.
A lei que autoriza o rateio dos valores foi proposta no Congresso pelo próprio prefeito de Maceió, quando era deputado federal.
O direito foi autorizado aos profissionais da educação básica que estavam no cargo, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (1997-2006), Fundeb (2007-2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021).
Além dos aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares nesses períodos, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais.
Os profissionais que ainda não solicitaram o pagamento devem procurar a Semed com a documentação pessoal do servidor como RG, CPF, comprovante de residência e contracheque. O horário do atendimento para esse público é das 8h às 17h.
